Novas dúvidas sobre temas correlatos à inclusão da pessoa com deficiência.

"No processo de ensino-aprendizagem, o professor é estrela; o aluno, o sol".

Prof. Roberto Wanderley Nogueira

1) O atendimento educacional especializado é obrigação comum ao setor público e ao setor privado?

R) Sim. Veja o que dispõe a LBI:

"Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [...]

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; [...]

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; 

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; [...]

2) Que dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é fundamental na compreensão do processo avaliativo?

R) "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: [...]

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; [...]".

3) Poderia detalhar melhor a residência inclusiva?

R) A residência inclusiva é uma unidade que oferta serviço de acolhimento institucional, no âmbito da proteção social especial de alta complexidade do SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar. O primeiro passo para buscar o serviço é procurar uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Sobre o assunto, segue cartilha ===> https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_residencias_inclusivas_perguntas_respostas_maio2016.pdf 

4) A língua brasileira de sinais (LIBRAS) tem gramática própria?

R) Sim. Primeiro, compreenda-se o significado de língua: conjunto de signos compartilhado socialmente. Dito isso, assim como a gramática convencional é entendida como conjunto de regras necessárias que o indivíduo deva seguir na estruturação de textos, a gramática de LIBRAS possui regras específicas para estruturação de textos.

5) Em síntese, o que vem a ser a BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)?

R) A BNCC é um documento, de caráter normativo, que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica. Segundo o MEC ===> http://basenacionalcomum.mec.gov.br/

6) Reflexões sobre controle externo e acessibilidade ===> http://www.audicon.org.br/v1/wp-content/uploads/2014/09/2018_01_0081_0102.pdf

7) Pode explicar a diferença existente entre decreto, políticas e diretrizes?

R) Decreto ===> ato expedido pelo Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito - conforme o caso) com o poder de regulamentar uma lei. É, portanto, ato infralegal. Ex.: Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Regulamenta os arts. 36, 39 a 41 da LDB, especificando a educação profissional e tecnológica.

-Política ===> significa o modo de governar. Ex.: a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

-Diretrizes ===> linhas gerais, planos, projetos. Ex.: as diretrizes curriculares nacionais são normas obrigatórias para educação básica. Orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. São discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Bons estudos!!!

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@engenhodeletras