CEROL NO CADERNO

🎶 Canção: “Cerol no Caderno” Pela professora Ana Paula Gomes Verso 1 Cerol no caderno, atenção na mão, É hora de estudar, foco na aprovação. Edital aberto, coração acelerado, Mas quem se dedica fica animado. Refrão Vai passar, vai passar, Quem não desiste vai conquistar. Vai passar, vai passar, Com disciplina, o sonho vai chegar. Verso 2 Acorda cedo, revisa questão, Resumo na mente, concentração. Simulado é treino, não é pressão, Cada erro ensina, fortalece a missão. Ponte Biblioteca, silêncio no ar, Horas de estudo pra se preparar. Enquanto uns dançam, outros vão lutar, No dia da prova é hora de brilhar. Refrão (variação) Vai passar, vai passar, Com garra e fé vai alcançar. Vai passar, vai passar, Concurso é seu, pode acreditar.

Precatórios - EC 113/2021

"Art. 100 [...] § 21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo; II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo; III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; IV - nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. § 22. A amortização de que trata o § 21 deste artigo: I - nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas mais antigas; II - nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento. [...]"

Fast pop avisa...

"Amanhã às cinco da tarde, nova transmissão ao vivo com foco na etapa dissertiva do CONCURSO TCE/RN. Imperdível! Assunto: REDAÇÃO + ESTUDO de CASO + atitudes vitoriosas na hora da prova!!!"

Descendo pela encosta da vida, por A. Paula Gomes, 2026. Acrílico e grafite sobre tela.

Agenda!!!

ADI 7549

STF valida cooperação do MPC na cobrança de decisões do tribunal de contas estadual. 1) O STF validou norma de Santa Catarina que prevê a cooperação do MPC no fluxo de cobrança judicial de decisões do TC catarinense. Entendeu-se que não há invasão das atribuições dos procuradores do estado.  2) Ao decidir dessa forma, o colegiado reafirmou entendimento consolidado (tema 768 de repercussão geral) de que a execução das decisões dos tribunais de contas deve ser proposta pelo ente público beneficiário, e não pelo MPC. Para o STF, trata-se de uma atuação cooperativa entre órgãos distintos, sem invasão de competências. Obs.: tese fixada no tema 768 - somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por tribunais de contas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPC)

* Não tem autonomia administrativa e orçamentária - ADI 5.254/PA. * É inconstitucional norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao MPC, tendo em vista que inserido na estrutura do órgão administrativo de controle externo. * É garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários ao exercício da função.