Fast pop avisa...

"Amanhã às cinco da tarde, nova transmissão ao vivo com foco na etapa dissertiva do CONCURSO TCE/RN. Imperdível! Assunto: REDAÇÃO + ESTUDO de CASO + atitudes vitoriosas na hora da prova!!!"

Descendo pela encosta da vida, por A. Paula Gomes, 2026. Acrílico e grafite sobre tela.

Agenda!!!

ADI 7549

STF valida cooperação do MPC na cobrança de decisões do tribunal de contas estadual. 1) O STF validou norma de Santa Catarina que prevê a cooperação do MPC no fluxo de cobrança judicial de decisões do TC catarinense. Entendeu-se que não há invasão das atribuições dos procuradores do estado.  2) Ao decidir dessa forma, o colegiado reafirmou entendimento consolidado (tema 768 de repercussão geral) de que a execução das decisões dos tribunais de contas deve ser proposta pelo ente público beneficiário, e não pelo MPC. Para o STF, trata-se de uma atuação cooperativa entre órgãos distintos, sem invasão de competências. Obs.: tese fixada no tema 768 - somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por tribunais de contas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPC)

* Não tem autonomia administrativa e orçamentária - ADI 5.254/PA. * É inconstitucional norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao MPC, tendo em vista que inserido na estrutura do órgão administrativo de controle externo. * É garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários ao exercício da função.

Registro de atos pelo tribunal de contas

Dicas: 1) na prática, os tribunais de contas examinarão os BENEFÍCIOS concedidos a servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e aos militares. Não aprecia, para fins de registro, os BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS dos agentes públicos celetistas, temporários ou exclusivamente ocupantes de cargos em comissão, que estão vinculados ao regime geral, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social; 2) Uma vez registrado o ato, fato grave, dolo manifesto e/ou documento novo, que afetem a legalidade de sua formalização, ensejarão a respectiva anulação, com suspensão imediata dos efeitos. Nesse caso, deverá o Poder Público comunicar imediatamente ao tribunal de contas para deliberar a respeito.

🦭Observações muito IMPORTANTES para o CONCURSO TCE/RN...

✅Leitura imprescindível - texto da revista eletrônica CONSULTOR JURÍDICO: "Tribunal de Contas dos municípios não deve prestar contas a Assembleia Legislativa". ✅ADI 4124.